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STF decide pela não obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos
No julgamento do ARE n. 1.309.642, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não obrigatoriedade do regime de separação de bens em...
Elton Duarte
26 de fev. de 20243 min de leitura
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